LEGISLAÇÃO / Decreto |
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Número: | 329 |
Ano: | 2022 |
Súmula: | Estabelece parcelamento para o pagamento do imposto anual devido pelos prestadores de serviços autônomos. |
ANEXOS | |
Estabelece parcelamento para o pagamento do imposto anual devido pelos prestadores de serviços autônomos. | |
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