(45) 3243-1172
Acessibilidade
LEGISLAÇÃO / Decreto
 
Número: 435
Ano: 2022
Súmula:

Estabelece, nos termos do art. 66 da Lei 1.324/2009, padrões de uso e ocupação diferenciados para as Zonas Especiais de Interesse Social - ZEIS.

 
ANEXOS
 
Estabelece, nos termos do art. 66 da Lei 1.324/2009, padrões de uso e ocupação diferenciados para as Zonas Especiais de Interesse Social - ZEIS.
 
   
   
   
VOLTAR