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LEGISLAÇÃO / Portaria
 
Número: 407
Ano: 2022
Súmula:

Concede readaptação funcional a partir de 30 de Setembro de 2022, pelo prazo de 90 (noventa) dias, a professora de educação infantil Sandra Batista, por razão de limitação ocupacional na função verificada e atestada por meio de inspeção médica.

 
ANEXOS
 
Concede readaptação funcional
 
   
   
   
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