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LEGISLAÇÃO / Decreto
 
Número: 700
Ano: 2022
Súmula:

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel que especifica.

 
ANEXOS
 
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel que especifica.
 
   
   
   
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