Regulamenta, no âmbito da administração pública do município de Nova Aurora - PR, as contratações diretas a que se refere a Lei nº 14.133, de 01 de Abril de 2021, que "Estabelece normas gerais de licitação e contratação para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da união, dos estados , do distrito federal e dos municípios.