(45) 3243-1172
Acessibilidade
LEGISLAÇÃO / Decreto
 
Número: 140
Ano: 2023
Súmula:

Regulamenta dispositivos da Lei nº 2.000 de 14 de Outubro de 2019.

 
ANEXOS
 
Regulamenta dispositivos da Lei nš 2.000 de 14 de Outubro de 2019.
 
   
   
   
VOLTAR