LEGISLAÇÃO / Decreto |
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Número: | 483 |
Ano: | 2023 |
Súmula: | Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação e constituição de servidão de passagem pela companhia de saneamento do paraná - SANEPAR. |
ANEXOS | |
Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação e constituição de servidão de passagem pela companhia de saneamento do paraná - SANEPAR. | |
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