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LEGISLAÇÃO / Decreto
 
Número: 516
Ano: 2023
Súmula:

Altera o Anexo I da Certidão de Regularização Fundiária - CRF, que é parte integrante do Decreto nº 160/2023, e da outras providências.

 
ANEXOS
 
Altera o Anexo I da Certidão de Regularização Fundiária - CRF, que é parte integrante do Decreto nº 160/2023, e da outras providências.
 
   
   
   
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