Regulamenta o Processo Administrativo de Apuração de Responsabilidade (PAAR), para fins de apuração de infrações e aplicação de sanções administrativas às Licitantes/Contratadas, no âmbito da Administração Pública direta do Município de Nova Aurora-PR, das suas Autarquias e Fundações, nos termos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e da outras providências.