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LEGISLAÇÃO / Decreto
 
Número: 81
Ano: 2024
Súmula:

Regulamenta, no âmbito da administração pública do município de nova aurora, estado do paraná, as práticas contínuas e permanentes de gestão de riscos e de controle preventivo a que se refere a lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021, que “estabelece normas gerais de licitação e contratação para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da união, dos estados, do distrito federal e dos municípios”.

 
ANEXOS
 
Regulamenta, no âmbito da administração pública do município de nova aurora, estado do paraná, as práticas contínuas e permanentes de gestão de riscos e de controle preventivo a que se refere a lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021, que ?estabelece normas gerais de licitação e contratação para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da união, dos estados, do distrito federal e dos municípios?.
 
   
   
   
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