LEGISLAÇÃO / Decreto |
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Número: | 81 |
Ano: | 2024 |
Súmula: | Regulamenta, no âmbito da administração pública do município de nova aurora, estado do paraná, as práticas contínuas e permanentes de gestão de riscos e de controle preventivo a que se refere a lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021, que “estabelece normas gerais de licitação e contratação para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da união, dos estados, do distrito federal e dos municípios”. |
ANEXOS | |
Regulamenta, no âmbito da administração pública do município de nova aurora, estado do paraná, as práticas contínuas e permanentes de gestão de riscos e de controle preventivo a que se refere a lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021, que ?estabelece normas gerais de licitação e contratação para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da união, dos estados, do distrito federal e dos municípios?. | |
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