LEGISLAÇÃO / Portaria |
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Número: | 289 |
Ano: | 2024 |
Súmula: | Determinar, nos termos da Lei 2.126/2022, a abertura de Processo Administrativo para apurar os fatos constantes no Requerimento sob Protocolo nº 1390/2024. |
ANEXOS | |
Determinar, nos termos da Lei 2.126/2022, a abertura de Processo Administrativo para apurar os fatos constantes no Requerimento sob Protocolo nš 1390/2024. | |
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