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LEGISLAÇÃO / Decreto
 
Número: 292
Ano: 2024
Súmula:

Estabelece parcelamento para o pagamento do Imposto Anual devido pelos Prestadores de Serviços Autônomos e da outras providências.

 
ANEXOS
 
Estabelece parcelamento para o pagamento do Imposto Anual devido pelos Prestadores de Serviços Autônomos e da outras providências.
 
   
   
   
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