(45) 3243-1172
LEGISLAÇÃO / Portaria |
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| Número: | 529 |
| Ano: | 2024 |
| Súmula: | Considerando o teor do o ofício nº 207/2024/SEMEC e seus anexos, que, em princípio, demostram infringência ao art. 247, V, da Lei nº 2.132/2022. |
| ANEXOS | |
Considerando o teor do o ofício nº 207/2024/SEMEC e seus anexos, que, em princípio, demostram infringência ao art. 247, V, da Lei nº 2.132/2022.
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