Dispõe sobre a forma de amortização do déficit técnico atuarial, de acordo com a Portaria Nº 1.467 de 02 junho de 2022, que “Disciplina os parâmetros e as diretrizes gerais para organização e funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, em cumprimento à Lei nº 9.717, de 1998, aos arts. 1º e 2º da Lei nº 10.887, de 2004 e à Emenda Constitucional nº 103, de 2019” – custo suplementar por aportes financeiros - do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Nova Aurora-PR, mediante atualização anual, e dá outras providências.