Licenciamento ambiental

Alvarás, Certidões e Licenças | Meio Ambiente

O Licenciamento Ambiental, instrumento de gestão instituído pela Política Nacional do Meio Ambiente, de utilização compartilhada entre a União e os Estados da federação, o Distrito Federal e os Municípios em conformidade com as respectivas competências, objetiva regular as atividades e empreendimentos que utilizam os recursos naturais e podem causar degradação ambiental no local onde se encontram instalados. - Sendo o licenciamento imprescindível para o correto gerenciamento dos recursos naturais no Brasil, e os órgãos de fiscalização procuram assegurar que as ações que impactam o meio ambiente sejam conduzidas nos termos da legislação vigente. 

Todas as solicitações de Licença Ambiental no âmbito municipal devem ser protocolas junto ao Setor de protocolo Municipal direcionado para a Secretaria Municipal de Agricultura, que somente serão protocolados mediante apresentação de toda a documentação objetoda solicitação.

Coleta de Lixo

Meio Ambiente

O serviço de coleta de lixo no município é realizado pelo município, o qual faz a coleta do lixo orgânico e reciclável .