LEGISLAÇÃO / Decreto |
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Número: | 580 |
Ano: | 2024 |
Súmula: | Concorrência Eletrônica n.° 013/2024, visando a "Contratação de empresa especializada para a atualização do Plano de Saneamento Básicom contendo as adequações à Lei Federal n° 11.445/2007 especialmente artigos 17 e 19) |
ANEXOS | |
Decreto 580/2024 | |
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