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26/04/2013 13:57:45 Decreto nº 163/13 - Homologa o Pregão Presencial nº 027/13 DECRETOS 2º BIMESTRE
26/04/2013 13:38:19 Decreto nº 150/13 - Estabelece horário de atendimento ao público e jornada de trabalho dos servidores junto ao Paço Municipal DECRETOS 2º BIMESTRE
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26/04/2013 10:29:22 32 - EXCLUIR AMPLIAÇÃO CARGA HORÁRIA PORTARIAS 2º BIMESTRE
26/04/2013 10:28:06 DECRETO Nº 154 - CONCEDE EOU PRORROGA LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAUDE A SERVIDORES DECRETOS 2º BIMESTRE
26/04/2013 10:26:52 DECRETO Nº 151 - ALTERA COMPOSIÇÃO DA JUNTA MÉDICA OFICIAL DO MUNICÍPIO DECRETOS 2º BIMESTRE
26/04/2013 10:25:28 DECRETO Nº 147 - NOMEIA CARGO EFETIVO DE SERVENTE DE SERVIÇOS GERAIS DECRETOS 2º BIMESTRE
26/04/2013 10:24:36 DECRETO Nº 146 - LICENÇAS PRÊMIO À SERVIDORES DECRETOS 2º BIMESTRE
26/04/2013 10:24:35 DECRETO Nº 146 - LICENÇAS PRÊMIO À SERVIDORES DECRETOS 2º BIMESTRE
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26/04/2013 10:22:08 DECRETO Nº 139 - PROGRESSÃO SALARIAL PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL IZELDA DECRETOS 2º BIMESTRE
26/04/2013 10:21:27 DECRETO Nº 138 - ESTABILIDADE DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL DECRETOS 2º BIMESTRE
26/04/2013 09:23:34 DECRETO Nº 137 - PROGRESSÃO SALARIAL SERVIDORES DECRETOS 2º BIMESTRE
26/04/2013 09:22:11 35 - DISPÕE PROFESSOR PARA CLASSE ESPECIAL PORTARIAS 2º BIMESTRE
26/04/2013 09:21:23 33 - AMPLIA CARGA HORARIA A PROFESSORES PORTARIAS 2º BIMESTRE
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Certificação Digital

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Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.