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05/03/2013 16:25:06 DECRETO Nº 87 - EXONERA GIUSTINA GENARI SCALCO DO CARGO DE SECRETÁRIA DE ASSUNTOS COMUNITÁRIOS DECRETOS 2º BIMESTRE
04/03/2013 14:16:06 ERRATA DA PORTARIA 009-2013 ERRATAS 1º BIMESTRE
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04/03/2013 14:05:01 19 - CONCEDE FÉRIAS DOS SERVIDORES - FEVEREIRO 2013 PORTARIAS 1º BIMESTRE
04/03/2013 14:00:30 DECRETO Nº 84 - NOMEIA CARGO EFETIVO DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM DECRETOS 1º BIMESTRE
04/03/2013 13:59:25 DECRETO Nº 85 - NOMEIA SANDI BRUNA PASSONI PARA CARGO DE ASSESSOR TÉCNICO V DECRETOS 1º BIMESTRE
04/03/2013 13:58:20 DECRETO Nº 83 - NOMEIA CARGO EFETIVO DE SERVENTE DE SERVIÇOS GERAIS DECRETOS 1º BIMESTRE
04/03/2013 13:57:02 DECRETO Nº 82 - EXONERA A PEDIDO MONICA DE WERGENNES DIAS DECRETOS 1º BIMESTRE
28/02/2013 17:52:51 LEI Nº 0072013 - ALTERA PARTE DO ANEXO IV DA LEI Nº 1052 - PLANO DE CARGOS LEIS 1º BIMESTRE
28/02/2013 17:51:10 LEI Nº 0062013 - CESTA BÁSICA DOS SERVIDORES LEIS 1º BIMESTRE
28/02/2013 17:50:00 LEI Nº 0052013 - ALTERA ANEXO I DA LEI 1086-2005 - PISO SALARIAL LEIS 1º BIMESTRE
28/02/2013 17:49:05 LEI Nº 0042013 - ALTERA ANEXO III DA LEI Nº 1052 LEIS 1º BIMESTRE
28/02/2013 17:47:50 LEI Nº 0032013 - ALTERA ANEXO II DA LEI Nº 1052 - PLANO DE CARGOS. LEIS 1º BIMESTRE
28/02/2013 17:46:36 ANEXO XI - LEI MUNICIPAL Nº 0022013 - SEC. DE VIAÇÃO, OBRAS, URBANISMO E SERV. PÚBLICOS ANEXOS 1º BIMESTRE
28/02/2013 17:45:33 ANEXO X - LEI MUNICIPAL Nº 0022013 - SEC. DE ASSUNTOS COMUNITÁRIOS ANEXOS 1º BIMESTRE
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Certificação Digital

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Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.