Ordem Cronológica dos Precatórios Processo PJE e Justiça Federal Ações Judiciais em curso Certidão da União - Validade 02/05/2021 Certidão tribunal de Contas - Validade 27/12/2020 Regimento Interno Câmara Lei 1488/2012 - Concessão de Diárias Lei 1230/2007 - Sistema de Controle Interno Lei 1324/2009 - Cria Plano Diretor Lei 1870/2017 - Código Tributário Alterações Lei 1087/2005 - Código Tributário Lei 1719/2015 - Altera código de posturas Lei 592/1990 - Intitui o código de posturas Lei 1326/2009 - Uso Ocupação Solo Urbano Lei 1329/2009 - Código de Obras Lei 1328/2009 - Sistema Viário Lei 1327/2009 - Parcelamento Solo Lei 1325/2009 - Perímetro Urbano Lei 1857/2017 - Estatuto do Servidor Lei 1052/2005 - Plano de Cargos e Salários Lei Orgânica do Município Lei 1986/2019 - Lei das Diretrizes Orçamentárias LDO Lei 1876/2017 - Plano Plurianual - Quadriênio 2018-2021 Decreto 371/2020 - Nomeia Procurador Geral