LEGISLAÇÃO / Lei Municipal |
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Número: | 1183 |
Ano: | 2007 |
Súmula: | Autoriza o Chefe do Poder Executivo a conceder contribuição às entidades assistenciais sem fins lucrativos, localizadas no território do Município de Nova Aurora, nos termos dos arts, 16 e ss, da Lei Nº4.320, de 17 de março de 1964, e arts, 26 e ss. da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 e dá outras providências. |
ANEXOS | |
1183/07 | |
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