(45) 3243-1172
LEGISLAÇÃO / Lei Municipal |
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| Número: | 1518 |
| Ano: | 2012 |
| Súmula: | Dispõe sobre a organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor - SMDC, institui a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON, o Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - CONDECON, o Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - FMDC, e dá outras providências. |
| ANEXOS | |
1518/12
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