LEGISLAÇÃO / Decreto |
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Número: | 191 |
Ano: | 2016 |
Súmula: | Cria, no âmbito do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional a Câmara Municipal Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional. |
ANEXOS | |
DECRETO 191-2016 Cria, no âmbito do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional a Câmara Municipal Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional. | |
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