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LEGISLAÇÃO / Decreto
 
Número: 191
Ano: 2016
Súmula:

Cria, no âmbito do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional a Câmara Municipal Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional.

 
ANEXOS
 
DECRETO 191-2016 Cria, no âmbito do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional a Câmara Municipal Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional.
 
   
   
   
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