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Acessibilidade
LEGISLAÇÃO / Decreto
 
Número: 276
Ano: 2016
Súmula:

Ementa: Converte em pecúnia 2/3 de licença-prêmio por assiduidade em favor de servidor.

 

 
ANEXOS
 
DECRETO 276-2016 Converte em pecúnia 2/3 de licença-prêmio
 
   
   
   
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