(45) 3243-1172
LEGISLAÇÃO / Decreto |
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| Número: | 162 |
| Ano: | 2020 |
| Súmula: | Dispõe sobre o procedimento para tramitação eletrônica de consultas prévias para construção, aprovação de anteprojetos definitivos. |
| ANEXOS | |
Dispõe sobre o procedimento para tramitação eletrônica de consultas prévias para construção, aprovação de anteprojetos definitivos.
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