LEGISLAÇÃO / Decreto |
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Número: | 461 |
Ano: | 2022 |
Súmula: | Retira ônus de doação onerosa feita a empresa "Pre-Enge Industria de Artefatos de Cimentos LTDA" sobre a égide da Lei n° 1.190 de 11 de Abril de 2007. |
ANEXOS | |
Retira ônus de doação onerosa feita a empresa "Pre-Enge Industria de Artefatos de Cimentos LTDA" sobre a égide da Lei n° 1.190 de 11 de Abril de 2007. | |
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