LEGISLAÇÃO / Decreto |
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Número: | 130 |
Ano: | 2023 |
Súmula: | Regulamenta no âmbito municipal a concessão do benefício eventual denominado "Auxilio alimentação", conforme disposto no art.21, da Lei nº2169, de 04 de Novembro de 2022. |
ANEXOS | |
Regulamenta no âmbito municipal a concessão do benefício eventual denominado "Auxilio alimentação" | |
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