LEGISLAÇÃO / Decreto |
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Número: | 516 |
Ano: | 2023 |
Súmula: | Altera o Anexo I da Certidão de Regularização Fundiária - CRF, que é parte integrante do Decreto nº 160/2023, e da outras providências. |
ANEXOS | |
Altera o Anexo I da Certidão de Regularização Fundiária - CRF, que é parte integrante do Decreto nº 160/2023, e da outras providências. | |
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