(45) 3243-1172
LEGISLAÇÃO / Decreto |
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| Número: | 544 |
| Ano: | 2023 |
| Súmula: | Declara de Interesse Social, para fins de Desapropriação, em caráter de urgência, o imóvel que especifica e dá outras providências. |
| ANEXOS | |
Declara de Interesse Social, para fins de Desapropriação, em caráter de urgência, o imóvel que especifica e dá outras providências.
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