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LEGISLAÇÃO / Decreto
 
Número: 545
Ano: 2023
Súmula:

Declara de Utilidade Pública para fins de Desapropriação, em caráter de urgência, o imóvel que especifica e dá outras providências.

 
ANEXOS
 
Declara de Utilidade Pública para fins de Desapropriação, em caráter de urgência, o imóvel que especifica e dá outras providências.
 
   
   
   
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