LEGISLAÇÃO / Decreto |
|
Número: | 545 |
Ano: | 2023 |
Súmula: | Declara de Utilidade Pública para fins de Desapropriação, em caráter de urgência, o imóvel que especifica e dá outras providências. |
ANEXOS | |
Declara de Utilidade Pública para fins de Desapropriação, em caráter de urgência, o imóvel que especifica e dá outras providências. | |
VOLTAR | |