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LEGISLAÇÃO / Decreto
 
Número: 122
Ano: 2024
Súmula:

Declara de Interesse Social, para fins de Desapropriação, em caráter de urgência, o imóvel que especifica e dá outras providências.

 
ANEXOS
 
Declara de Interesse Social, para fins de Desapropriação, em caráter de urgência, o imóvel que especifica e dá outras providências.
 
   
   
   
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