LEGISLAÇÃO / Decreto |
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Número: | 122 |
Ano: | 2024 |
Súmula: | Declara de Interesse Social, para fins de Desapropriação, em caráter de urgência, o imóvel que especifica e dá outras providências. |
ANEXOS | |
Declara de Interesse Social, para fins de Desapropriação, em caráter de urgência, o imóvel que especifica e dá outras providências. | |
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