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LEGISLAÇÃO / Portaria
 
Número: 294
Ano: 2024
Súmula:

Revoga a partir de 04 de Junho de 2024, a portaria nº63/2021 de 05 de Abril de 2021.

 
ANEXOS
 
Revoga a partir de 04 de Junho de 2024, a portaria nš63/2021 de 05 de Abril de 2021.
 
   
   
   
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